TERMOS DE USO DA PLATAFORMA CARREIRAS CAIXA

UNIVERSIDADE CAIXA

SAUS Quadra 3 – Asa Sul

Brasília – DF – CEP 70070-110

TERMOS DE USO DA PLATAFORMA CARREIRAS CAIXA

1. Aceite, abrangência e público-alvo

A Plataforma Carreiras CAIXA (“Plataforma”) é destinada ao uso exclusivo de: (i) empregados da CAIXA, (ii) menores aprendizes, e (iii) estagiários, conforme regras internas e programas vigentes.

O acesso e a utilização da Plataforma implicam a leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos de Uso e do Aviso de Privacidade. Caso o usuário (ou, quando aplicável, seu responsável legal) não concorde, não deverá utilizar a Plataforma.

Observação sobre menores: O tratamento de dados de crianças e adolescentes observará o melhor interesse e a legislação aplicável.

• Acesso, credenciais e segurança

• O acesso é realizado por login próprio, mediante credenciais pessoais e intransferíveis.

• O usuário é responsável por manter o sigilo da senha e por ações realizadas com sua conta.

• A CAIXA pode adotar medidas de prevenção a fraude, segurança e auditoria, inclusive com registros de acesso, conforme legislação aplicável.

• Uso adequado e conduta

É vedado:

• tentar obter acesso não autorizado a áreas, perfis ou dados;
• inserir conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma.

O descumprimento pode resultar em bloqueio/suspensão de acesso e demais medidas cabíveis.

• Propriedade intelectual

Conteúdos, marcas, telas, cursos, textos e demais materiais da Plataforma são protegidos por direitos autorais e propriedade intelectual, sendo proibida a reprodução e exploração comercial sem autorização.

• Integrações e interoperabilidade interna

A Plataforma poderá se integrar e trocar dados com outros sistemas corporativos CAIXA para viabilizar funcionalidades de gestão de pessoas, carreira, capacitação, recrutamento interno, compliance e auditoria, sempre observando finalidade, necessidade e segurança.

• Disponibilidade e responsabilidade

A Plataforma emprega esforços razonáveis para garantir a disponibilidade e segurança da Plataforma, podendo realizar manutenções programadas.

• Alterações dos termos

Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível na Plataforma, com indicação da data de atualização.

Alterações relevantes poderão exigir novo aceite do usuário.

AVISO DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

1. Controlador e encarregado

Controlador: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): GEDUC

Canal de contato: geduc@caixa.gov.br

• Público e atenção especial a menores

A Plataforma pode ser utilizada por adolescentes (aprendizes e alguns estagiários). O tratamento observará o melhor interesse do titular menor de idade.

Quando o usuário for criança (até 12 anos incompletos), e caso haja situações aplicáveis de uso da Plataforma, a CAIXA adotará procedimentos compatíveis com a LGPD, inclusive consentimento específico e em destaque do responsável legal, quando exigível, e comunicação em linguagem clara e acessível.

Nota regulatória: O Enunciado CD/ANPD nº 1/2023 reconhece a possibilidade de uso das hipóteses legais dos arts. 7º e 11 para dados de crianças e adolescentes, desde que prevaleça o melhor interesse.

• Dados pessoais tratados

Conforme o uso da Plataforma, podem ser tratados:

3.1. Identificação e vínculo

• nome, CPF, e-mail corporativo (ou outro), matrícula/identificador interno, unidade, função/cargo, vínculo (empregado/aprendiz/estagiário).

3.2. Dados de carreira e RH

• histórico profissional interno, elegibilidade e movimentações, participação em processos seletivos internos, inscrições/candidaturas, currículos e informações profissionais inseridas pelo usuário, trilhas/ações de desenvolvimento vinculadas ao plano de carreira.

3.3. Dados educacionais/estágio/aprendizagem (quando aplicável)

• registros necessários para gestão do programa de aprendizagem (aprendiz) e do estágio (estagiário), conforme requisitos legais e instrumentos formais (ex.: termo de compromisso, matrícula e frequência escolar quando aplicável).

3.4. Dados tecnológicos

• logs de acesso (data/hora, IP), informações de navegador/dispositivo, eventos de navegação e telemetria/analytics.

• Finalidades e bases legais

Os dados são tratados para:

• autenticação e controle de acesso;
• gestão de carreira, recrutamento interno, movimentação e oportunidades;
• execução e gestão de programas de aprendizagem e estágio, quando aplicável;
• prevenção a fraude, auditoria, segurança e compliance;
• relatórios internos e melhoria da Plataforma (estatísticas e analytics).

• Bases legais (LGPD) – com foco em vínculo e obrigações

As hipóteses legais podem incluir, conforme a finalidade:

• cumprimento de obrigação legal ou regulatória (ex.: obrigações trabalhistas, auditorias, exigências de órgãos reguladores);

• execução de contrato e procedimentos relacionados (ex.: gestão do vínculo e serviços internos associados);

• exercício regular de direitos em processos administrativos/judiciais;

• legítimo interesse, quando aplicável e compatível (ex.: analytics para melhoria e segurança, respeitados direitos e expectativas do titular);

• consentimento apenas para finalidades facultativas específicas, quando necessário (e com atenção reforçada se envolver criança).

• Compartilhamento de dados

• Compartilhamento interno (sistemas CAIXA)

Os dados podem ser compartilhados com outros sistemas corporativos CAIXA estritamente no necessário para:

• gestão de pessoas, carreira, recrutamento interno, trilhas e capacitação;
• controles de acesso, segurança e auditoria;
• integridade cadastral e governança de dados.

6.2. Compartilhamento com entidades reguladoras externas

Os dados poderão ser fornecidos a autoridades e entidades reguladoras/fiscalizadoras quando necessário para:

• cumprir obrigação legal/regulatória;
• atender a requisições formais e auditorias;
• resguardar a CAIXA no exercício regular de direitos.

6.3. Proteção adicional para menores

Quando envolver dados de crianças e adolescentes, o compartilhamento observará o melhor interesse e medidas adicionais de minimização e proteção, conforme o caso.

• Cookies e analytics

A Plataforma utiliza cookies:

• necessários, para funcionamento técnico e segurança;
• analíticos, para análise estatística da navegação e melhoria da experiência do usuário.

O usuário poderá gerenciar suas preferências de cookies conforme as opções disponibilizadas na Plataforma.

• Retenção e eliminação

Os dados serão mantidos pelo tempo necessário para:

• finalidades de gestão de carreira e vínculo;
• cumprimento de obrigações legais/regulatórias e auditorias;
• preservação de evidências para exercício regular de direitos.

A eliminação/anonimização observará prazos e hipóteses legais aplicáveis.

• Direitos do titular

O usuário poderá exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo acesso, correção, informação, eliminação (quando aplicável) e revogação de consentimento, por meio do canal do Encarregado.

1. Revogação de consentimento e consequências

A revogação do consentimento se aplica apenas às finalidades facultativas.

Caso a revogação inviabilize tratamentos indispensáveis à prestação dos serviços educacionais, o acesso às funcionalidades da Plataforma poderá ser suspenso.

1. Segurança e incidentes

A CAIXA adota medidas técnicas e administrativas de segurança. Em caso de incidente com risco ou dano relevante, serão observadas as comunicações e providências previstas na LGPD e no Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (Resolução CD/ANPD nº 15/2024).

1. Atualizações

Este Aviso de Privacidade poderá ser atualizado periodicamente. A versão vigente estará disponível na Plataforma.

política de Privacidade